EAREsp 2454564 - DECISAO

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Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC) e por se tratar de insurgência que, para ser conhecida, demandaria reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional); verificou‑se, ademais, que os acórdãos atacados apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, tornando inviável o exame das questões de mérito suscitadas (prescrição, ANPP, habeas corpus de ofício, dissídio jurisprudencial).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado)
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181 Stf), Fundamentação De Acórdão (art. 93, IX, Cf; Tema 339 Stf), Prescrição Da Pretensão Punitiva, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada E Retroatividade Do Trânsito Em Julgado, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus De Ofício, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recursos
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Processo Civil Repercussão Geral (tema 181 Stf) Fundamentação De Acórdão (art. 93, Ix, Cf; Tema 339 Stf) Prescrição Da Pretensão Punitiva Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do seguimento de recurso extraordinário e exigência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC)
  2. 2 Verificação da suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Incidência de óbices processuais aplicados pelo STJ (Súmulas e deficiência de cotejo analítico) e impossibilidade de reexame de matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de demonstração de repercussão geral (art. 1.030, I, a, CPC) e por se tratar de insurgência que, para ser conhecida, demandaria reapreciação de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (matéria infraconstitucional); verificou‑se, ademais, que os acórdãos atacados apresentaram fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, tornando inviável o exame das questões de mérito suscitadas (prescrição, ANPP, habeas corpus de ofício, dissídio jurisprudencial).

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (seguimento negado)

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Defere‑se, em parte, o pedido de gratuidade de justiça apenas quanto às custas para interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950