AREsp 2706259 - DECISAO

AREsp 2706259 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral que autorize a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: Emílio Rodriguez Rios; Agravante/recorrente: Lenita Oliveira dos Santos Rodriguez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181 Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Prequestionamento, Negativa De Seguimento, Execução Fiscal / Exceção De Pré Executividade
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 181 Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Prequestionamento Negativa De Seguimento Execução Fiscal / Exceção De Pré Executividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Emílio Rodriguez Rios

Agravante/recorrente

Lenita Oliveira dos Santos Rodriguez

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre quesitos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  3. 3 Necessidade de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria tratada diz respeito ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal (STJ), matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, razão pela qual não há repercussão geral que autorize a admissão do recurso, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido; seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.