AREsp 2424452 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, havendo não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a discussão sobre tais pressupostos não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024) Negativa De Provimento
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 181 Do Stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Nulidade De Cláusula De Eleição De Foro, Hipossuficiência Contratual
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 181 Do Stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Nulidade De Cláusula De Eleição De Foro Hipossuficiência Contratual

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Extraordinário / Decisão Colegiada (julgamento Virtual De 15/05/2024 a 21/05/2024) Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se é possível o conhecimento de recurso extraordinário quando o recurso anterior, de competência de outro tribunal, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade
  2. 2 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais possui repercussão geral
  3. 3 Se, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é possível a remessa do recurso extraordinário ao STF quando definida a ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, havendo não conhecimento do recurso anterior por ausência de pressupostos de admissibilidade, a discussão sobre tais pressupostos não tem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF e, assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é inviável a remessa do recurso extraordinário ao STF.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Advirto que a formalização de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório poderá ser sancionada com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.