REsp 1985689 - DECISAO

REsp 1985689 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em conformidade com o entendimento de repercussão geral (Tema 280 do STF) e os agravantes não infirmaram especificamente tais fundamentos, limitando-se a reproduzir as razões do recurso; cabe ao relator, nos termos do art. 932, III, CPC, não conhecer de recurso inadmissível.

Parties
Agravante: GIOVAN DE SOUZA ALVES BARGAS FAGUNDES; Agravante: MURILO GIOVANNE SAWADA CERIBELLI; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 280), Inadmissão De Recurso Especial, Violação De Domicílio, Ilegitimidade/ilegalidade De Provas E Suas Consequências, Dosimetria Da Pena (circunstâncias Judiciais, Art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 718 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 280) Inadmissão De Recurso Especial Violação De Domicílio Ilegitimidade/ilegalidade De Provas E Suas Consequências Dosimetria Da Pena (circunstâncias Judiciais, Art. 59 Cp) +2 more

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Parties

GIOVAN DE SOUZA ALVES BARGAS FAGUNDES

Agravante

MURILO GIOVANNE SAWADA CERIBELLI

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema 280 da repercussão geral e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegação de violação de domicílio e pedido de exclusão das provas dela derivadas
  3. 3 Valoração da circunstância prevista no art. 33, §2º, b, do Código Penal e aplicação de fração para exasperação da pena base

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial em conformidade com o entendimento de repercussão geral (Tema 280 do STF) e os agravantes não infirmaram especificamente tais fundamentos, limitando-se a reproduzir as razões do recurso; cabe ao relator, nos termos do art. 932, III, CPC, não conhecer de recurso inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.