RMS 61830 - DECISAO

RMS 61830 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança) tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral nos termos do Tema 318/STF; além disso, o acórdão recorrido seguiu jurisprudência do STJ sobre preclusão probatória e não foi demonstrada teratologia da decisão impugnada, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Parties
Recorrente: WILSON FREITAS LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 318), Cabimento Do Mandado De Segurança, Preclusão Probatória, Admissibilidade Do Recurso Extraordinário
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 318) Cabimento Do Mandado De Segurança Preclusão Probatória Admissibilidade Do Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

WILSON FREITAS LEMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnação de decisão judicial
  2. 2 aplicabilidade da repercussão geral ao tema da admissibilidade do mandado de segurança (Tema 318)
  3. 3 preclusão da produção de provas quando parte omite-se após intimação para especificação de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria discutida (preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do mandado de segurança) tem natureza infraconstitucional e foi considerada sem repercussão geral nos termos do Tema 318/STF; além disso, o acórdão recorrido seguiu jurisprudência do STJ sobre preclusão probatória e não foi demonstrada teratologia da decisão impugnada, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.