AREsp 2484441 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), e, por aplicação do Tema n. 181 do STF, não ficou demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Constitucional Execução Fiscal Repercussão Geral (tema 339) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181) Fundamentação Das Decisões Judiciais Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da CF
  2. 2 obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que deram origem à inadmissão do recurso especial (ex.: Súmula 7/STJ)
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o Tema n. 339 do STF, o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (notadamente o óbice da Súmula 7/STJ), e, por aplicação do Tema n. 181 do STF, não ficou demonstrada repercussão geral, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Defere-se o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do recurso, nos termos do art. 98, §5º, do CPC, e da Lei n. 1.060/1950.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.