REsp 2189093 - DECISAO

REsp 2189093 - DECISAO

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas violações constitucionais dependiam de exame de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa nos termos do Tema 660) e o acolhimento das teses defensivas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso extraordinário, além de que, no caso concreto, o parcelamento do débito ocorreu após o recebimento da denúncia e, portanto, não suspende a ação penal; a condenação e a fixação do dia-multa foram devidamente fundamentadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339), Tema 660 (repercussão Geral), Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Tributário, Teoria Do Domínio Do Fato, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Presunção De Inocência, Redução Do Dia Multa, Súmula 7/stj, Súmula 279/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema 339) Tema 660 (repercussão Geral) Suspensão Da Ação Penal Por Parcelamento Tributário +6 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Não Admito

Legal Issues

  1. 1 Se o parcelamento do débito tributário, realizado após o recebimento da denúncia, suspende a ação penal por crime contra a ordem tributária
  2. 2 Se cabe absolutório por ausência de materialidade, autoria e dolo específico
  3. 3 Se é possível reduzir a pena de multa fixada como dias-multa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento e não se admitiu o recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF, as alegadas violações constitucionais dependiam de exame de normas infraconstitucionais (ofensa reflexa nos termos do Tema 660) e o acolhimento das teses defensivas exigiria reexame do acervo fático-probatório vedado em recurso extraordinário, além de que, no caso concreto, o parcelamento do débito ocorreu após o recebimento da denúncia e, portanto, não suspende a ação penal; a condenação e a fixação do dia-multa foram devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário e não admito o recurso

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Não o admito