REsp 1886742 - DECISAO

REsp 1886742 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegadas violações constitucionais são reflexas e dependem da interpretação de normas infraconstitucionais (Resolução ANTT nº 442/2004, Leis nº 8.987/1995 e nº 10.233/2001), e porque o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); assim, não se verificou repercussão geral para admitir o recurso, nos termos do art. 1.030 do CPC.

Parties
Recorrente: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrido: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso quanto aos arts. 5º, inciso II, e 37, caput
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339, 181, 660 Stf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Nulidade Do Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Resolução ANTT Nº 442/2004, Lei Nº 9.784/1999, Lei Nº 8.987/1995, Lei Nº 10.233/2001, Princípios Da Legalidade E Da Moralidade Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Processo Constitucional Repercussão Geral (tema 339, 181, 660 Stf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Nulidade Do Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Resolução ANTT Nº 442/2004 +4 more

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Recorrente

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, incisos II, LIV e LV da Constituição Federal
  2. 2 violação do art. 37, caput, da Constituição Federal
  3. 3 violação do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento porque as alegadas violações constitucionais são reflexas e dependem da interpretação de normas infraconstitucionais (Resolução ANTT nº 442/2004, Leis nº 8.987/1995 e nº 10.233/2001), e porque o acórdão recorrido atende ao requisito de fundamentação previsto no art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); assim, não se verificou repercussão geral para admitir o recurso, nos termos do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso quanto aos arts. 5º, inciso II, e 37, caput

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do Código de Processo Civil
  • Não se admite o recurso quanto aos arts. 5º, inciso II, e 37, caput, com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil