REsp 2191888 - DECISAO

REsp 2191888 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento e foi não admitido porque as questões constitucionais suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e do acervo fático-probatório (ofensa reflexa/indireta à Constituição), havendo aderência do acórdão recorrido à tese vinculante do STF sobre fundamentação...

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Parties
Recorrente: parte recorrente; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento e não admitido
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339, 660, 895), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Por Plano De Saúde, Contraditório, Ampla Defesa E Coisa Julgada, Inadmissão/negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Repercussão Geral (tema 339, 660, 895) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Fornecimento De Medicamento De Uso Domiciliar Por Plano De Saúde Contraditório, Ampla Defesa E Coisa Julgada +1 more

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Parties

parte recorrente

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento E Não Admitido (art. 1.030, I, a E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o plano de saúde tem obrigação de arcar com medicamento para uso domiciliar
  2. 2 Se o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 Se as alegações constitucionais são diretas ou reflexas/indiretas em relação a normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento e foi não admitido porque as questões constitucionais suscitadas dependem da análise de normas infraconstitucionais e do acervo fático-probatório (ofensa reflexa/indireta à Constituição), havendo aderência do acórdão recorrido à tese vinculante do STF sobre fundamentação (Tema 339) e à jurisprudência do STJ sobre exclusão de cobertura de medicamentos de uso domiciliar; aplicam-se os art. 1.030, I, a e V, do CPC, e entendimentos vinculantes do STF (Temas 339, 660, 895).

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento e não admitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC