REsp 2049894 - ACORDAO

REsp 2049894 - ACORDAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o critério fixado pelo Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, enquadrando-se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF; em consequência, ausente repercussão geral, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339, 660 E 895 Do Stf), Suficiência Da Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Limites Da Coisa Julgada, Inafastabilidade Da Jurisdição, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 339, 660 E 895 Do Stf) Suficiência Da Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Contraditório, Ampla Defesa E Devido Processo Legal Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido E Limites Da Coisa Julgada Inafastabilidade Da Jurisdição Art. 1.030, I, A, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido foi suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF
  2. 2 Se as alegadas violações aos princípios constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e, portanto, carecem de repercussão geral (Tema 660)
  3. 3 Se a alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição tem natureza infraconstitucional quando houver óbice processual intransponível ou necessidade de análise fática (Tema 895)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente segundo o critério fixado pelo Tema 339 do STF; as alegadas violações constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais e da superação de óbices processuais, enquadrando-se nas teses dos Temas 660 e 895 do STF; em consequência, ausente repercussão geral, impõe‑se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário e o não provimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, nos termos dos Temas 339, 660 e 895 do STF.