AREsp 1721801 - DECISAO

AREsp 1721801 - DECISAO

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339), e, por não ter o acórdão ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se reconhece repercussão geral (Tema 181), devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: EMILLY CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA; Recorrente: ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Princípio Da Dialeticidade Recursal (arts. 932, III E 1.021, §1º Cpc/2015), Súmula 182/stj, Súmula 562/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf) Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Princípio Da Dialeticidade Recursal (arts. 932, III E 1.021, §1º Cpc/2015) Súmula 182/stj Súmula 562/stj

Case Brief

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Parties

EMILLY CRISTINA ARAUJO DE OLIVEIRA

Recorrente

ROGERIO LUIS TAVEIRA DE ALMEIDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, incisos XXXV, LIV e LV e ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada como causa de não conhecimento do agravo interno
  3. 3 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º do CPC/2015, em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 339), e, por não ter o acórdão ultrapassado o juízo de admissibilidade, não se reconhece repercussão geral (Tema 181), devendo-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.