AREsp 1745407 - DECISAO

AREsp 1745407 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve deficiência na fundamentação recursal pela ausência de indicação do dispositivo supostamente violado (Súmula 284/STF), a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não comportando repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GASOMAX IND/ E COM/ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 284/stf, Súmula 279/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 284/stf Súmula 279/stf

Case Brief

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Parties

GASOMAX IND/ E COM/ LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 exigência de fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF)
  2. 2 necessidade de indicação de dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 repercussão geral e sua inaplicabilidade quando a matéria é infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade: houve deficiência na fundamentação recursal pela ausência de indicação do dispositivo supostamente violado (Súmula 284/STF), a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF, e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, não comportando repercussão geral (Tema 181/STF), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, negou‑se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.