REsp 1897332 - DECISAO

REsp 1897332 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF); a insurgência demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e, por não ter o acórdão ultrapassado o juízo de admissibilidade, faltam os elementos de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Parties
Recorrente: SANDRO ASSESSORIA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf), Súmula N. 7/stj, Fundamentação De Acórdãos (art. 93, IX, Cf), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Multa (art. 1.021, § 4º, Cpc), Sucessão Empresarial
Processo Civil Direito Tributário Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf) Súmula N. 7/stj Fundamentação De Acórdãos (art. 93, Ix, Cf) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

SANDRO ASSESSORIA DE IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 5º, II, 93, IX e 150, I da Constituição Federal
  2. 2 necessidade ou não de reexame de prova frente à Súmula n. 7/STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, CF (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339/STF); a insurgência demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; e, por não ter o acórdão ultrapassado o juízo de admissibilidade, faltam os elementos de repercussão geral nos termos do Tema 181/STF, de modo que se nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC/2015.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.