REsp 1902959 - DECISAO

REsp 1902959 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as questões suscitadas dependem de análise fático-probatória ou envolvem óbice processual (incidindo o Tema 895/STF), a materialidade e demais elementos foram apreciados pelas instâncias ordinárias, a prova emprestada foi utilizada com garantia do contraditório e a fixação da pena-base encontra-se dentro da discricionariedade regrada do julgador; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: CRISTIANO SBRUZZI; Recorrente: ROSA IVANIR ANTUNES MARQUES DANZMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf), Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895/stf), Prova Emprestada, Materialidade Delitiva, Suspensão Da Ação Penal (art. 93 Do Cpp), Dosimetria Da Pena, Nulidade Por Ausência De Contraditório
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Direito Ambiental Direito Administrativo Repercussão Geral (tema 339/stf) Inafastabilidade Da Jurisdição (tema 895/stf) Prova Emprestada +4 more

Case Brief

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Parties

CRISTIANO SBRUZZI

Recorrente

ROSA IVANIR ANTUNES MARQUES DANZMANN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal (alegada falta de fundamentação)
  2. 2 ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal (inafastabilidade da jurisdição)
  3. 3 alegada ausência de comprovação da materialidade delitiva

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF, as questões suscitadas dependem de análise fático-probatória ou envolvem óbice processual (incidindo o Tema 895/STF), a materialidade e demais elementos foram apreciados pelas instâncias ordinárias, a prova emprestada foi utilizada com garantia do contraditório e a fixação da pena-base encontra-se dentro da discricionariedade regrada do julgador; assim, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se