AR 6978 - DECISAO

AR 6978 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e das disposições do CPC/2015 (art. 932, III e art. 1.021, §1º); além disso, a matéria discutida é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: ANTÔNIO COLLODETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf), Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Constitucional Direito Ambiental Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade (tema 181/stf) Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos +1 more

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Parties

ANTÔNIO COLLODETTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 5º, caput e inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ; art. 932, III c/c art. 1.021, §1º, CPC/2015)
  3. 3 alcance do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ e das disposições do CPC/2015 (art. 932, III e art. 1.021, §1º); além disso, a matéria discutida é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.