AREsp 2763636 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC, a prova nos autos demonstrou a contratação e ciência quanto à vigência de 24 meses do seguro, e o reexame do mérito implicaria rever fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, requisito de admissibilidade (art. 1.030, I, a, CPC), aplicando-se também o entendimento do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339 Stf), Fundamentação Do Acórdão (art. 93, IX, Cf), Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do CPC, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Do Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Tema 181 STF Sobre Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc), Nulidade/abusividade De Cláusula De Seguro Prestamista, Boa Fé Objetiva E Dever De Informação, Prova Diabólica
Processual Civil Constitucional Direito Do Consumidor Direito Contratual Seguros Repercussão Geral (tema 339 Stf) Fundamentação Do Acórdão (art. 93, Ix, Cf) Embargos De Declaração E Art. 1.022 Do CPC +7 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC (devida fundamentação)
  3. 3 Reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, não houve omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC, a prova nos autos demonstrou a contratação e ciência quanto à vigência de 24 meses do seguro, e o reexame do mérito implicaria rever fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrada repercussão geral, requisito de admissibilidade (art. 1.030, I, a, CPC), aplicando-se também o entendimento do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.