REsp 2185385 - DECISAO

REsp 2185385 - DECISAO

Havendo fundamentação considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e diante da existência de fundamentos não impugnados que sustentam o julgado, além da impossibilidade de reexaminar cláusulas contratuais na via do recurso especial, o recurso extraordinário teve seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf), Fundamentação Das Decisões Judiciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 5/stj
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Há negativa de prestação jurisdicional por suposta ausência de enfrentamento de pontos suscitados em embargos de declaração?
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 9.514/1997 em face dos arts. 51, IV, e 53 do CDC (questão suscitada pela parte recorrente)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 283/STF quando a decisão recorrida se assenta em múltiplos fundamentos e nem todos são impugnados

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação considerada suficiente conforme a tese do Tema 339 do STF e diante da existência de fundamentos não impugnados que sustentam o julgado, além da impossibilidade de reexaminar cláusulas contratuais na via do recurso especial, o recurso extraordinário teve seguimento negado com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.