REsp 1861113 - DECISAO

REsp 1861113 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; parte dos fundamentos suficientes não foi atacada, incidindo a Súmula 283/STF; as alegações do recorrente exigem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e algumas questões constitucionais dependem de análise infraconstitucional (Tema 660/STF); além disso houve ausência de prequestionamento quanto ao art.5º, LXVIII (Súmulas 282 e 356/STF); não se vislumbrou ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício e não é cabível sustentação oral no agravo regimental.

Parties
Recorrente: DIRCEU NUNES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, LXVIII, da CF
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf), Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova), Súmula 283/stf (decisão Com Múltiplos Fundamentos), Tema 660/stf (ofensa Reflexa Às Garantias Constitucionais), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Ex Officio, Sustentação Oral, Unirrecorribilidade E Preclusão Consumativa
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral (tema 339/stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prequestionamento (súmulas 282 E 356/stf) Súmula 7/stj (impossibilidade De Reexame De Prova) +6 more

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Parties

DIRCEU NUNES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carece de fundamentação suficiente (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Aplicabilidade do óbice da Súmula 283/STF por existência de mais de um fundamento suficiente não atacado
  3. 3 Se as alegações demandam reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresenta fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; parte dos fundamentos suficientes não foi atacada, incidindo a Súmula 283/STF; as alegações do recorrente exigem reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e algumas questões constitucionais dependem de análise infraconstitucional (Tema 660/STF); além disso houve ausência de prequestionamento quanto ao art.5º, LXVIII (Súmulas 282 e 356/STF); não se vislumbrou ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício e não é cabível sustentação oral no agravo regimental.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário; não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, LXVIII, da CF

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
  • Não se admite o recurso extraordinário quanto ao art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal