REsp 1874851 - DECISAO

REsp 1874851 - DECISAO

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as teses suscitadas não foram previamente prequestionadas (incidindo Súmula 282/STJ) e parte das questões relativas à admissibilidade configuram matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, não houve prescrição aplicando-se a Súmula Vinculante 24 às datas dos atos processuais; pedidos inovadores configuram inovação recursal e são inadmissíveis, pelo que, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: PAULO AUGUSTO MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Prescrição E Súmula Vinculante 24, Crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990), Prequestionamento E Súmula 282/stj, Inovação Recursal
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 339/stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Prescrição E Súmula Vinculante 24 Crimes Contra a Ordem Tributária (lei 8.137/1990) +2 more

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Parties

PAULO AUGUSTO MILANI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal
  2. 2 prequestionamento das teses (Súmula 282/STJ)
  3. 3 termo inicial da prescrição em crimes tributários (Súmula Vinculante 24)

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF); as teses suscitadas não foram previamente prequestionadas (incidindo Súmula 282/STJ) e parte das questões relativas à admissibilidade configuram matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF); ademais, não houve prescrição aplicando-se a Súmula Vinculante 24 às datas dos atos processuais; pedidos inovadores configuram inovação recursal e são inadmissíveis, pelo que, com base no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea 'a', do CPC
  • Publique-se