AREsp 1596882 - DECISAO

AREsp 1596882 - DECISAO

O recurso não mereceu seguimento porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ e no requisito imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC; a decisão recorrida contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e faltou plausibilidade para concessão de efeito suspensivo, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento/ Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf), Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Impugnação Específica Em Agravo Interno (art. 1.021, §1º Cpc), Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 182, 568), Efeito Suspensivo
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema 339/stf) Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Impugnação Específica Em Agravo Interno (art. 1.021, §1º Cpc) Súmulas Do STJ (súmulas 7, 83, 182, 568) Efeito Suspensivo

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Parties

FFE CONSTRUCOES, INCORPORACOES E PARTICIPACOES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento/ Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 existência de repercussão geral
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 7, 83, 182 e 568 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso não mereceu seguimento porque o agravante não impugnou de forma específica e analítica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice previsto pela Súmula 182/STJ e no requisito imposto pelo art. 1.021, §1º, do CPC; a decisão recorrida contém fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF), e faltou plausibilidade para concessão de efeito suspensivo, razão pela qual se negou seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.
  • Efeito suspensivo indeferido por falta de plausibilidade.