AREsp 2119185 - DECISAO

AREsp 2119185 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário interposto por DIEGO ANTUNES SOARES contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo regimental, mantendo a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. O acórdão recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 2.475-2.476): AGRAVO...

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Parties
Recorrente: DIEGO ANTUNES SOARES; Corréu: PAULO ROBERTO SEVERO DO NASCIMENTO; Corréu: HUGO GUILHERME CAPIEIRA RODRIGUES; Corréu: WILLIAN VENDRUSCOLO DE CORDOVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento / Não Admitido
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf), Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2.º, Cpp), Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios, Determinação De Início Imediato Da Execução Das Penas, Qualificação Do Crime De Latrocínio E Alteração De Jurisprudência Do STJ Para Alinhamento Com O STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 339/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos (tema 181/stf) Habeas Corpus De Ofício (art. 654, §2.º, Cpp) Embargos De Declaração Manifestamente Protelatórios Determinação De Início Imediato Da Execução Das Penas +1 more

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Parties

DIEGO ANTUNES SOARES

Recorrente

PAULO ROBERTO SEVERO DO NASCIMENTO

Corréu

HUGO GUILHERME CAPIEIRA RODRIGUES

Corréu

WILLIAN VENDRUSCOLO DE CORDOVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Recurso Extraordinário Negado Seguimento / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, XXXIX, LIV, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 repercussão geral e requisitos de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 caráter protelatório dos embargos de declaração e possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa imediata dos autos