AREsp 1740822 - DECISAO

AREsp 1740822 - DECISAO

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por configurar matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de constatar-se que a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF e haver irregularidade não sanada na representação processual (Súmula 115/STJ), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Representação Processual E Cadeia De Procurações (súmula 115/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Representação Processual E Cadeia De Procurações (súmula 115/stj)

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 5º, inciso XXXVI; 93, inciso IX; e 202 da Constituição Federal
  2. 2 verificação da suficiência de fundamentação do acórdão recorrida (Tema 339/STF)
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Por não ter o acórdão recorrido ultrapassado o juízo de admissibilidade e por configurar matéria de natureza infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), além de constatar-se que a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF e haver irregularidade não sanada na representação processual (Súmula 115/STJ), nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.