AREsp 1783152 - DECISAO

AREsp 1783152 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a pretensão de alterar o entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF). Assim, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ARIDE SERVICOS E IMOVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas)
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj (vedação Ao Revolvimento De Provas)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARIDE SERVICOS E IMOVEIS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 presença de repercussão geral
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF; a pretensão de alterar o entendimento implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); adicionalmente, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF). Assim, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se