EAREsp 1653175 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339/STF, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Embargos De Divergência, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais Embargos De Divergência Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

SPE GEORGE SAVALLA - EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 houve falta de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 há repercussão geral quanto à discussão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339/STF, a matéria referente aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181/STF, e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário.