AREsp 1701813 - DECISAO

AREsp 1701813 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido tratou expressamente da matéria apontada como omissa, sustentando que a inversão do ônus da prova não é automática, que a parte foi intimada a especificar provas e permaneceu inerte, e que as provas constantes dos autos foram suficientes; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF). Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JULIENI DE CARVALHO MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Inversão Do Ônus Da Prova, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Inversão Do Ônus Da Prova Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Vedação Ao Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

JULIENI DE CARVALHO MORAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à inversão do ônus da prova
  2. 2 necessidade ou não de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 alcance da fundamentação sucinta exigida pelo art. 93, IX, CF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o acórdão recorrido tratou expressamente da matéria apontada como omissa, sustentando que a inversão do ônus da prova não é automática, que a parte foi intimada a especificar provas e permaneceu inerte, e que as provas constantes dos autos foram suficientes; modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ. Ademais, a discussão sobre pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF). Com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se.