AREsp 1698749 - DECISAO

AREsp 1698749 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (preclusão, art. 932, III, CPC); ademais, questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Seguimento, Art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, III, Cpc), Preclusão Processual
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos (art. 932, Iii, Cpc) Preclusão Processual

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Não Seguimento, Art. 1.030, I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 alegada violação dos arts. 5º, inciso XXXVI; 93, inciso IX; e 202, caput, da Constituição Federal
  3. 3 necessidade de prévio aporte de reservas matemáticas para o benefício pleiteado

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade e a recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da inadmissibilidade (preclusão, art. 932, III, CPC); ademais, questões sobre pressupostos de admissibilidade são de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e a fundamentação do acórdão foi considerada suficiente nos termos do Tema 339/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a" do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.