AREsp 1571883 - DECISAO

AREsp 1571883 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos decisórios (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que autorizou a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Impugnação Específica E Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Denunciação Da Lide E Prazo Em Dobro
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Impugnação Específica E Súmula 182/stj Súmula 83/stj Denunciação Da Lide E Prazo Em Dobro

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Parties

FAIRFAX BRASIL SEGUROS CORPORATIVOS SA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 exigência de fundamentação suficiente do acórdão (art. 93, IX, CF)
  3. 3 incidência das Súmulas 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do Tema 339/STF e porque a parte recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos decisórios (aplicação analógica da Súmula 182/STJ), além de a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade ser infraconstitucional e sem repercussão geral (Tema 181/STF), o que autorizou a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.