AREsp 1804636 - DECISAO

AREsp 1804636 - DECISAO

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), e porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais, sem repercussão geral, sendo ainda a decisão recorrido suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: GUILHERME RIBEIRO DE ARAUJO QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Súmulas Do STJ (súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj)
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Súmulas Do STJ (súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj)

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Parties

GUILHERME RIBEIRO DE ARAUJO QUEIROZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 exigência constitucional de fundamentação suficiente do decisum (art. 93, IX, CF)
  3. 3 inexistência de repercussão geral para matérias infraconstitucionais relativas a admissibilidade de recursos (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não teve seguimento porque o recorrente deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos do acórdão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 83/STJ), e porque a matéria discutida refere-se a pressupostos de admissibilidade infraconstitucionais, sem repercussão geral, sendo ainda a decisão recorrido suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, IX, da CF; assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.