AREsp 1739684 - ACORDAO

AREsp 1739684 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF), e que a análise das alegadas...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ALAN LUIZ TERSIGNI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (Corte Especial), mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório), Acordo De Não Persecução Penal (anpp)
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 339/stf; Tema 181/stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Súmula 7/stj (proibição De Reexame Do Conjunto Fático Probatório) +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALAN LUIZ TERSIGNI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Impugnação De Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida carecia de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se a insurgência quanto aos pressupostos de admissibilidade do recurso tem repercussão geral (Tema 181/STF)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado segundo o art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), que as questões relativas ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade são infraconstitucionais e, portanto, sem repercussão geral (Tema 181/STF), e que a análise das alegadas nulidades ou da redução da pena exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (Corte Especial), mantendo a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário