AREsp 1821344 - DECISAO

AREsp 1821344 - DECISAO

O recurso extraordinário não recebeu seguimento porque o recorrente não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: EVANILDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Fundamentação Judicial (art. 93, Ix), Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, Lv), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Direito Processual Penal Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Fundamentação Judicial (art. 93, Ix) Contraditório E Ampla Defesa (art. 5º, Lv) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos +3 more

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Parties

EVANILDO DE ALBUQUERQUE MARANHAO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão recorrida foi suficientemente fundamentada nos termos do art. 93, inciso IX, da CF (Tema 339/STF)
  2. 2 Se o recorrente impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, permitindo processamento do recurso extraordinário
  3. 3 Se a questão relativa aos pressupostos de admissibilidade possui repercussão geral ou é matéria infraconstitucional (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não recebeu seguimento porque o recorrente não impugnou de forma específica, individualizada e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF), justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão recorrida foi considerada suficientemente fundamentada nos termos do Tema 339/STF e a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional (Tema 181/STF), não havendo repercussão geral que autorizasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.