AREsp 2537233 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria implicaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; a decisão do tribunal a quo estava em consonância com a orientação do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; e não foi demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC, nos termos do Tema 181 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339, Tema 181), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Cumprimento Provisório De Sentença, Multa E Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Repercussão Geral (tema 339, Tema 181) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação de reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quanto à não admissão por divergência

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a matéria implicaria reexame de fatos e provas, incidindo a Súmula 7/STJ; a decisão do tribunal a quo estava em consonância com a orientação do STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ; e não foi demonstrada repercussão geral exigida pelo art. 1.030, I, a, do CPC, nos termos do Tema 181 do STF.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.