REsp 1902960 - DECISAO

REsp 1902960 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as matérias apontadas pelo recorrente estão eivadas de óbices de admissibilidade ou são insuscetíveis de reexame nesta Corte (preclusão da inépcia após sentença condenatória, falta de enfrentamento específico das razões recursais, vedação ao reexame probatório e ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; no mérito subsidiário, a dosimetria foi considerada adequada diante dos elementos probatórios e dos prejuízos apurados (R$217.500,00).

Parties
Recorrente: EDGAR BARRETO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Dosimetria Da Pena, Inépcia Da Denúncia, Nulidade Da Audiência De Instrução, Reconhecimento Fotográfico, Inadmissibilidade Por Ausência De Prequestionamento E Súmulas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Dosimetria Da Pena Inépcia Da Denúncia +3 more

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Parties

EDGAR BARRETO MEDEIROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 5º (LIV, LV), 93 IX e 105 III da CF
  2. 2 requisito de repercussão geral e admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 se a fundamentação do acórdão recorrido é suficiente (Tema 339 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, as matérias apontadas pelo recorrente estão eivadas de óbices de admissibilidade ou são insuscetíveis de reexame nesta Corte (preclusão da inépcia após sentença condenatória, falta de enfrentamento específico das razões recursais, vedação ao reexame probatório e ausência de repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF), nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; no mérito subsidiário, a dosimetria foi considerada adequada diante dos elementos probatórios e dos prejuízos apurados (R$217.500,00).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.