EAREsp 1573208 - DECISAO

EAREsp 1573208 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não sendo possível examinar as alegadas violações constitucionais, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS CASTELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339; Tema 181), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica Dos Fundamentos (arts. 932, III E 1.021, §1º, Cpc/2015), Súmula 182/stj, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Multas Processuais
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema 339; Tema 181) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Impugnação Específica Dos Fundamentos (arts. 932, III E 1.021, §1º, Cpc/2015) Súmula 182/stj Agravo Interno +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS CASTELLI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, inciso IX, da CF
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, e incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 Se a matéria relativa a pressupostos de admissibilidade atrai repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade; o recorrente deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), não sendo possível examinar as alegadas violações constitucionais, razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.