AREsp 2515867 - DECISAO

AREsp 2515867 - DECISAO

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não é possível o exame do mérito pelo Supremo; além disso, a matéria suscitada demanda rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema 181 do STF, não comporta repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; por fim, o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício é incabível nesta Corte porque implicaria afronta à competência constitucionalmente definida.

Parties
Parte Recorrente: Aline; Parte Recorrente: Keren; Parte Recorrente: Maicon
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)
Outcome
seguimento do recurso extraordinário negado
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Habeas Corpus De Ofício, Ilegalidade De Prova Obtida Em Flagrante/dano Domiciliar, Súmula N. 182 Do STJ
Direito Constitucional Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Admissibilidade De Recurso Extraordinário Habeas Corpus De Ofício +2 more

Case Brief

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Parties

Aline

Parte Recorrente

Keren

Parte Recorrente

Maicon

Parte Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Juízo De Admissibilidade (seguimento Negado)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  3. 3 Impedimento de reexame de admissibilidade decidido por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, de modo que não é possível o exame do mérito pelo Supremo; além disso, a matéria suscitada demanda rediscussão de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça, o que, segundo o Tema 181 do STF, não comporta repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário teve o seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; por fim, o pedido subsidiário de habeas corpus de ofício é incabível nesta Corte porque implicaria afronta à competência constitucionalmente definida.

Court Disposition

seguimento do recurso extraordinário negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.