AREsp 1003662 - DECISAO

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O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido se mostrou suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e a pretensão de alteração do resultado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181/stf), Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Previdência Privada Pensão Por Morte, Formação De Fonte De Custeio, Dano Moral
Direito Constitucional Processo Civil Previdência Privada Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181/stf) Pressupostos De Admissibilidade De Recursos Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Previdência Privada Pensão Por Morte Formação De Fonte De Custeio +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  2. 2 se é exigível prévia constituição de fonte de custeio para a concessão de benefício de previdência privada (art. 202/CF)
  3. 3 se a questão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade tem repercussão geral

Ratio Decidendi

O seguimento do recurso extraordinário foi negado porque o acórdão recorrido se mostrou suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), a matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional e carece de repercussão geral (Tema 181/STF), e a pretensão de alteração do resultado exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, nos termos do art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Embargos de declaração opostos foram acolhidos sem efeitos modificativos.