AREsp 1971137 - DECISAO

AREsp 1971137 - DECISAO

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão da parte implicaria reapreciação de matéria fático-probatória e interpretação de provas e cláusulas, obstada pela Súmula 7/STJ e pela natureza da ação rescisória (art. 966, V, CPC), de modo que não há ofensa literal à lei nem negativa de prestação jurisdicional. Além disso, por aplicação do Tema 181 do STF e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória, Ação Rescisória, Responsabilidade Por Fraude Bancária, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Civil Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181 Stf) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Súmula 7/stj E Reexame De Matéria Fático Probatória Ação Rescisória Responsabilidade Por Fraude Bancária +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão Que Nega Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal quanto à fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso e impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se a ação rescisória seria meio adequado para reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a pretensão da parte implicaria reapreciação de matéria fático-probatória e interpretação de provas e cláusulas, obstada pela Súmula 7/STJ e pela natureza da ação rescisória (art. 966, V, CPC), de modo que não há ofensa literal à lei nem negativa de prestação jurisdicional. Além disso, por aplicação do Tema 181 do STF e por ausência de repercussão geral, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.