AREsp 1734223 - DECISAO

AREsp 1734223 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria suscitada quanto aos pressupostos de admissibilidade possui caráter infraconstitucional (Tema 181/STF) e, ademais, a análise dos fundamentos requereria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Também foi verificada ausência de interesse recursal quanto ao pedido de redução da pena-base por estar esta fixada no mínimo legal.

Parties
Recorrente: FLÁVIO BUENO CARINO; Recorrente: MARCELLO FIGUEIRA NEVES; Recorrente: LUIZ ANTÔNIO SARTORIO; Recorrente: GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA; Réu: SERGIO EDUARDO MELO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181/stf), Fundamentação De Decisões (art. 93, IX, Cf), Pressupostos De Admissibilidade, Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Extraordinários E Especiais Repercussão Geral (tema 339 E Tema 181/stf) Fundamentação De Decisões (art. 93, Ix, Cf) Pressupostos De Admissibilidade Vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLÁVIO BUENO CARINO

Recorrente

MARCELLO FIGUEIRA NEVES

Recorrente

LUIZ ANTÔNIO SARTORIO

Recorrente

GUSMAR COELHO DE OLIVEIRA

Recorrente

SERGIO EDUARDO MELO GOMES

Réu

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, caput, e do art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de repercussão geral para recurso extraordinário (Tema 181/STF)
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (Tema 339/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339/STF; a matéria suscitada quanto aos pressupostos de admissibilidade possui caráter infraconstitucional (Tema 181/STF) e, ademais, a análise dos fundamentos requereria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Também foi verificada ausência de interesse recursal quanto ao pedido de redução da pena-base por estar esta fixada no mínimo legal.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.