EREsp 1697617 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade/negativa De Seguimento

Legal Issues

1. 1 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido à luz do art. 93, IX, CRFB e do Tema 339 do STF
2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à repercussão geral quando o STJ não conheceu de recurso anterior
3. 3 Possível violação da cláusula de reserva de plenário (art. 97, CRFB) por interpretação de norma infraconstitucional

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, concluiu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação compatível com a tese fixada pelo STF no Tema 339, tornando inviável o exame do mérito político-constitucional pretendido; além disso, a controvérsia relativa ao não conhecimento de recurso anterior pelo STJ é de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF e, portanto, não tem repercussão geral, o que autoriza a negativa de seguimento do recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, CPC); por fim, eventual ofensa à cláusula de reserva de plenário decorrente de interpretação de norma infraconstitucional seria reflexa e não admite o recurso extraordinário, de modo que as demais alegações...

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; recurso extraordinário teve o seguimento negado e não foi admitido.

Orders

• Reconsidera-se a decisão agravada.
• Nega-se seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, e 93, IX, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).