REsp 2109084 - DECISAO

REsp 2109084 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional e a interpretação/aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 395/RE 638.115/CE), cujo exame é competência do STF; admitir o recurso implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 395 Stf), Improcedência Liminar Do Pedido (art. 332, II, Cpc), Competência Do STF, Prequestionamento E Súmula 282/stf, Majoração De Honorários (art. 85, §11
Constitucional Processual Civil Tributário Repercussão Geral (tema 395 Stf) Improcedência Liminar Do Pedido (art. 332, Ii, Cpc) Competência Do STF Prequestionamento E Súmula 282/stf Majoração De Honorários (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 395 do STF ao caso concreto
  2. 2 Competência do STF para apreciação de matéria constitucional em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando a discussão envolve revisão de fundamentação constitucional

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia envolve matéria de natureza constitucional e a interpretação/aplicação do precedente do Supremo Tribunal Federal (Tema 395/RE 638.115/CE), cujo exame é competência do STF; admitir o recurso implicaria usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º...