AREsp 2020054 - DECISAO

AREsp 2020054 - DECISAO

Reconhecida a repercussão geral no STF (Tema 445) que fixou entendimento vinculante sobre o prazo de 5 anos para os Tribunais de Contas analisarem atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a existência desse recurso extraordinário torna prejudicial a análise dos recursos especiais sobre o mesmo tema, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o precedente vinculante nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Da Suprema Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no recurso extraordinário RE 636553 (Tema 445) e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 445), Aposentadoria, Ato Complexo, Tribunais De Contas, Prazo De 5 Anos Para Exame Pelos Tribunais De Contas, Segurança Jurídica, Confiança Legítima, Juízo De Conformação, Registro De Atos De Concessão Inicial De Aposentadoria
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Repercussão Geral (tema 445) Aposentadoria Ato Complexo Tribunais De Contas Prazo De 5 Anos Para Exame Pelos Tribunais De Contas +4 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Determinação De Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Com Precedente Da Suprema Corte

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 5 anos para os Tribunais de Contas julgarem a legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contado da chegada do processo ao Tribunal de Contas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 54 da Lei 9.784/1999 antes da perfectibilização do ato de aposentadoria, reforma ou pensão
  3. 3 Efeito vinculante da repercussão geral (Tema 445) e necessidade de juízo de conformação pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Reconhecida a repercussão geral no STF (Tema 445) que fixou entendimento vinculante sobre o prazo de 5 anos para os Tribunais de Contas analisarem atos de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a existência desse recurso extraordinário torna prejudicial a análise dos recursos especiais sobre o mesmo tema, impondo a devolução dos autos ao tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação com o precedente vinculante nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no recurso extraordinário RE 636553 (Tema 445) e em observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa para que realize o juízo de conformação com o acórdão proferido no recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida (RE 636553, Tema 445)
  • Determinação para que o Tribunal de origem: a) negue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação da Suprema Corte; ou b) proceda ao juízo de retratação se o acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema submetido à repercussão geral