REsp 1708359 - ACORDAO

REsp 1708359 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque competia ao Tribunal de origem realizar o juízo de adequação entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 514/STF, afastando-se a necessidade de novo exame por este Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Primeira Turma
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 514/stf), Juízo De Adequação, Alteração De Jornada De Trabalho De Servidores Públicos, Manutenção De Vencimentos (princípio Da Irredutibilidade), Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral (tema 514/stf) Juízo De Adequação Alteração De Jornada De Trabalho De Servidores Públicos Manutenção De Vencimentos (princípio Da Irredutibilidade) Omissão/embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015)

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência no Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (alegada omissão)
  2. 2 Competência do tribunal de origem para o juízo de adequação frente a tese de repercussão geral (Tema 514/STF)
  3. 3 Aplicação do Tema 514/STF quanto ao aumento da carga horária sem contraprestação remuneratória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido enfrentou de forma fundamentada as questões apontadas, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque competia ao Tribunal de origem realizar o juízo de adequação entre o caso concreto e a tese fixada no Tema 514/STF, afastando-se a necessidade de novo exame por este Superior Tribunal de Justiça.