AREsp 1749040 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a questão do recurso especial insere-se na controvérsia submetida ao STF no RE 677.725/RS (Tema 554), razão pela qual a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento e possibilitar o juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015) é irrecorrível, salvo demonstração de erro manifesto nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, o que não ocorreu nos autos.

Parties
Agravante: DANA INDÚSTRIAS LTDA E FILIAL(IS); Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (aresp/resp) / Acórdão (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 554), Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Contribuição Ao Sat/rat, Decreto 6.957/2009, Fator Acidentário De Prevenção (fap), Juízo De Conformação (arts. 1.039 E 1.040 Cpc/2015), Irrecorribilidade De Ato De Sobrestamento
Processual Civil Tributário Previdenciário Repercussão Geral (tema 554) Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Contribuição Ao Sat/rat Decreto 6.957/2009 Fator Acidentário De Prevenção (fap) +2 more

Case Brief

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Parties

DANA INDÚSTRIAS LTDA E FILIAL(IS)

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial (aresp/resp) / Acórdão (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral (Tema 554).
  2. 2 Se a matéria do recurso especial insere-se no tema 554 (fixação de alíquota do SAT a partir de parâmetros regulamentares).
  3. 3 Hipótese de demonstração de erro ou equívoco para afastar a irrecorribilidade prevista no art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015.

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a questão do recurso especial insere-se na controvérsia submetida ao STF no RE 677.725/RS (Tema 554), razão pela qual a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para aguardar o julgamento e possibilitar o juízo de conformação (arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015) é irrecorrível, salvo demonstração de erro manifesto nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Mantida a decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral (RE 677.725/RS) e posterior juízo de conformação, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.