AREsp 2882319 - DECISAO

AREsp 2882319 - DECISAO

O recurso não comporta conhecimento porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com tese firmada pelo STF no regime de repercussão geral (Tema 5/STF), sendo o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC o meio adequado para impugnar essa decisão; assim, por jurisprudência consolidada do STJ e pela vedação à fungibilidade recursal neste contexto, o agravo em recurso especial é inadequado e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ELINE ROCHA RODRIGUES e outras; Agravante: FILOMENA MARIA FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 5/stf), URV, Reestruturação De Carreira, Limitação Temporal Da Incorporação, Negativa De Seguimento, Competência Recursal, Agravo Interno, Fungibilidade Recursal
Direito Administrativo Processual Civil Repercussão Geral (tema 5/stf) URV Reestruturação De Carreira Limitação Temporal Da Incorporação Negativa De Seguimento Competência Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELINE ROCHA RODRIGUES e outras

Agravante

FILOMENA MARIA FERREIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/negativa De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 incabimento do agravo em recurso especial para impugnar decisão que nega seguimento com fundamento em repercussão geral
  2. 2 aplicação do Tema 5/STF (RE 561.836) que limita a incorporação até a reestruturação da carreira
  3. 3 obrigatoriedade do agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não comporta conhecimento porque a decisão agravada negou seguimento ao recurso especial por estar em conformidade com tese firmada pelo STF no regime de repercussão geral (Tema 5/STF), sendo o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC o meio adequado para impugnar essa decisão; assim, por jurisprudência consolidada do STJ e pela vedação à fungibilidade recursal neste contexto, o agravo em recurso especial é inadequado e não se conhece do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.