RMS 76226 - DECISAO

RMS 76226 - DECISAO

O recurso extraordinário envolve matéria cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais (código de processo civil e dispositivo editalício), estando abrangida pela jurisprudência do Tema 660 do STF; além disso, a anulação de questões por decisões individuais não produz efeitos erga omnes em razão do art. 506 do CPC/2015, de modo que se nega seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º e não se admite o recurso quanto às demais alegações nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Parte E Não Admitido Em Parte (admissibilidade/triagem)
Outcome
Recurso extraordinário: negado seguimento em relação à alegada ofensa ao art. 5º, caput e XXXVI; não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660), Coisa Julgada, Concursos Públicos, Isenomia, Segurança Jurídica, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Processo Civil Direito Administrativo Repercussão Geral (tema 660) Coisa Julgada Concursos Públicos Isenomia Segurança Jurídica +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento Em Parte E Não Admitido Em Parte (admissibilidade/triagem)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal
  2. 2 ofensa ao art. 37, caput e inciso II, da Constituição Federal
  3. 3 efeitos erga omnes da anulação de questões de concurso público decidida em ações individuais

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário envolve matéria cuja apreciação exige prévia análise de normas infraconstitucionais (código de processo civil e dispositivo editalício), estando abrangida pela jurisprudência do Tema 660 do STF; além disso, a anulação de questões por decisões individuais não produz efeitos erga omnes em razão do art. 506 do CPC/2015, de modo que se nega seguimento quanto à alegada ofensa ao art. 5º e não se admite o recurso quanto às demais alegações nos termos do art. 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário: negado seguimento em relação à alegada ofensa ao art. 5º, caput e XXXVI; não admitido quanto às demais alegações (art. 1.030, V, CPC).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário em relação à suscitada ofensa ao art. 5º, caput e XXXVI, da Constituição Federal.
  • Quanto às demais alegações, não admito o recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.