REsp 1764737 - DECISAO

REsp 1764737 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 181 do STF), não havendo reconhecimento de prequestionamento ficto ou omissão que autorizasse apreciação no STF, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: Pedro Fadel; Autora: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660), Prequestionamento Ficto/omissão, Admissibilidade De Recursos (tema 181), Súmula 7 Do STJ, Ato Jurídico Perfeito/coisa Julgada
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 660) Prequestionamento Ficto/omissão Admissibilidade De Recursos (tema 181) Súmula 7 Do STJ Ato Jurídico Perfeito/coisa Julgada

Case Brief

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Parties

Pedro Fadel

Recorrente

autora

Autora

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negativa De Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 repercussão geral da matéria constitucional suscitada
  3. 3 prequestionamento ficto e omissão (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem de prévia análise de normas infraconstitucionais (incidência dos Temas 660 e 181 do STF), não havendo reconhecimento de prequestionamento ficto ou omissão que autorizasse apreciação no STF, e eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado (Súmula 7), razão pela qual, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique‑se. Intimem‑se.