AREsp 1744002 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as supostas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660, 181 e 182 do STF), não havendo repercussão geral, e o pedido implicaria reexame de questões fático‑probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o...

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Parties
Agravante: AUGUSTO CESAR SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660/181/182 Stf), Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Contraditório E Ampla Defesa, Emendatio Libelli, Bis in Idem, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Constitucional Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Recursos Repercussão Geral (tema 660/181/182 Stf) Pressupostos De Admissibilidade Recursal Valoração Das Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Regime Inicial De Cumprimento De Pena +4 more

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Parties

AUGUSTO CESAR SANTOS LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque as supostas ofensas constitucionais dependem de análise de normas infraconstitucionais (incidindo os Temas 660, 181 e 182 do STF), não havendo repercussão geral, e o pedido implicaria reexame de questões fático‑probatórias vedado pela Súmula 7/STJ, tornando inviável o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário