AREsp 437169 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque a suposta afronta aos princípios constitucionais era reflexa, exigindo exame prévio de normas infraconstitucionais (notadamente art. 687, § 5º, do CPC/73 em sua redação anterior), atraindo o entendimento do Tema 660/STF sobre ausência de repercussão geral; adicionalmente, o pedido de assistência judiciária foi indeferido por preclusão em face de fatos econômicos anteriores ao trânsito em julgado da revogação do benefício.

Parties
Agravante: ILKA GARCIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660/stf), Assistência Judiciária Gratuita, Intimação Por Edital, Princípios Do Contraditório, Da Ampla Defesa E Do Devido Processo Legal, Coisa Julgada, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Honorários E Custas Processuais
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 660/stf) Assistência Judiciária Gratuita Intimação Por Edital Princípios Do Contraditório, Da Ampla Defesa E Do Devido Processo Legal Coisa Julgada Direito Adquirido +2 more

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Parties

ILKA GARCIA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 pedido de concessão/reconcessão de assistência judiciária gratuita

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque a suposta afronta aos princípios constitucionais era reflexa, exigindo exame prévio de normas infraconstitucionais (notadamente art. 687, § 5º, do CPC/73 em sua redação anterior), atraindo o entendimento do Tema 660/STF sobre ausência de repercussão geral; adicionalmente, o pedido de assistência judiciária foi indeferido por preclusão em face de fatos econômicos anteriores ao trânsito em julgado da revogação do benefício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.