HC 624218 - ACORDAO

HC 624218 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas manteve-se a decisão agravada porque a alegada violação constitucional depende da interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 310, 311 e 312 do CPP e Lei n. 13.964/2019), incidindo o Tema 660/STF que afasta a repercussão geral, e porque a nova alegação quanto ao art. 5º, inciso XXXV configurou inovação recursal, sendo assim o agravo regimental, na extensão, desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial Do STJ
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660/stf), Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Direito Constitucional Direito Processual Penal Repercussão Geral (tema 660/stf) Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Coisa Julgada Inovação Recursal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Recurso Extraordinário) / Julgamento Na Corte Especial Do STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio do devido processo legal dependente de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 existência ou não de repercussão geral (Tema 660/STF)
  3. 3 alegada violação do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo regimental, mas manteve-se a decisão agravada porque a alegada violação constitucional depende da interpretação de normas infraconstitucionais (arts. 310, 311 e 312 do CPP e Lei n. 13.964/2019), incidindo o Tema 660/STF que afasta a repercussão geral, e porque a nova alegação quanto ao art. 5º, inciso XXXV configurou inovação recursal, sendo assim o agravo regimental, na extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental.
  • Negar provimento ao agravo regimental na extensão conhecida.