EREsp 1649020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta violação dos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa constitucional reflexa sujeita ao Tema 660/STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Parties
Agravante: COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660/stf), Contraditório, Ampla Defesa, Erro Material, Omissão, Embargos De Declaração (cpc/73), Coisa Julgada, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral (tema 660/stf) Contraditório Ampla Defesa Erro Material Omissão Embargos De Declaração (cpc/73) +3 more

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário, Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a alegada ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa depende de prévia análise de normas infraconstitucionais e, portanto, configura ofensa constitucional reflexa sujeita ao Tema 660/STF
  2. 2 Se a interposição de embargos de declaração no CPC/73 impediria a produção de efeitos da decisão embargada
  3. 3 Se o acórdão recorrido padece de erro material e julgamento extra petita

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suposta violação dos princípios constitucionais dependia de prévia análise de normas infraconstitucionais, caracterizando ofensa constitucional reflexa sujeita ao Tema 660/STF, o que impede o seguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por COMERCIAL DE ALIMENTOS CARREFOUR LTDA.