RMS 71945 - DECISAO

RMS 71945 - DECISAO

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porquanto a alegada violação aos arts. 5º, XXXVI e LV da CF dependia da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), o que afasta a existência de repercussão geral; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido porque o pedido formulado no recurso ordinário ultrapassou os limites da impetração (solver matéria ultra petita e invadir competência administrativa do Tribunal de origem) e demandaria reexame de prova, vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento E Não Admissão (art. 1.030, I, A, E V, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LV da CF; não admitido o recurso quanto às demais alegações.
Legal Topics
Repercussão Geral (tema 660/stf), Recurso Extraordinário, Mandado De Segurança, Liminar, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido, Ultra Petita, Súmula 279/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Repercussão Geral (tema 660/stf) Recurso Extraordinário Mandado De Segurança Liminar Coisa Julgada +8 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Negativa De Seguimento E Não Admissão (art. 1.030, I, A, E V, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal
  2. 2 ofensa ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada
  3. 3 ultra petita e limites do pedido na impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou‑se seguimento ao recurso extraordinário porquanto a alegada violação aos arts. 5º, XXXVI e LV da CF dependia da análise de normas infraconstitucionais (incidência do Tema 660/STF), o que afasta a existência de repercussão geral; quanto às demais alegações, o recurso não foi admitido porque o pedido formulado no recurso ordinário ultrapassou os limites da impetração (solver matéria ultra petita e invadir competência administrativa do Tribunal de origem) e demandaria reexame de prova, vedado em recurso extraordinário (Súmula 279/STF).

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa aos arts. 5º, XXXVI e LV da CF; não admitido o recurso quanto às demais alegações.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não admito o recurso quanto às demais alegações, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.